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Rio de Janeiro e outros Estados do Brasil precisam também de intervenções nas áreas de Saúde e Educação, não basta somente intervenção da Polícia.

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, O General Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, é o interventor. Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988 há mais de 30 anos esta medida de Intervenção federal é usada no Brasil.

Intervenções devem federais deve vir acompanhada de uma mudança de atitude e ações politicas que melhore a qualidade de vida das pessoas, que precisam de mais moradias dignas, alimentação, Educação, Saúde, transporte e empregos, além de menos impostos e menos corrupção para que os miseráveis desempregados que moram nas vilas e favelas tenham qualidade de vida em geral e a Paz volte a morar nos lares dos brasileiros. Pelo contrario é bem provável que ao fim da intervenção das forças federais e militares armadas se desfaça os problemas sociais colocados debaixo do tapete voltem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

 

  • 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

 

  • 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

 

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

 

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

 

  • 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

 

  • 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

 

  • 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

 

  • 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

 

  • 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Sobrinho Sobrinho

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